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TC-PR decide que não há irregularidades na licitação das funerárias

Tribunal de Contas do Paraná, por unanimidade, decidiu que não há irregularidades na licitação das Funerárias do Município de Pato Branco

 

No último dia 06 deste mês, o Tribunal de Contas do Paraná, julgou improcedente a Representação da Lei 8.666/93, promovida pela Funerária Picolo Ltda-ME que levantava supostas ilegalidades na Concorrência 01/2017, referente à prestação e exploração do serviço público funerário do Município de Pato Branco para 03 empresas.

No Ácordão nº 3082/17 do Tribunal Pleno, foi decidido por unanimidade que o Município de Pato Branco atendeu as formalidades da Lei 8.987/95, que o estudo técnico para concessão para exploração dos serviços, contém as informações necessárias e dados suficientes, tanto é que permitiu que cinco empresas participassem da licitação. Afirmou ainda, que o critério de julgamento encontra previsão na lei 8.987/95.

O Tribunal ainda ressaltou que o estudo foi detalhado e fundamentado, e que o valor mínimo de outorga exigido foi definido com base em estudo técnico e econômico. Do mesmo modo, entendeu que não há irregularidade na exigência de garantia na Concorrência nº 01/2017. O Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas, já havia se manifestado no mesmo sentido.

Com base nesta decisão, foi então determinado o encerramento do processo, após o trânsito em julgado da decisão, e encaminhado para arquivamento.

Como vai funcionar o novo serviço público funerário

No dia 12 de junho, o prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi, assinou os contratos com as três empresas vencedoras do processo licitatório de concessão para prestação e exploração de serviço público funerário no município. Os extratos dos contratos formalizados com as empresas foram publicados em Diário Oficial no dia 13 de junho e, a partir desta data, a Comissão Técnica Fiscalizadora tem noventa dias para avaliar a infraestrutura apresentada pelas empresas, que deve atender as exigências previstas no edital. Apenas a partir desse parecer, o Município emitirá a ordem de serviço para início da execução dos serviços.

O prazo de vigência da concessão é de 10 anos, contados a partir da formalização dos contratos, sem prorrogação. O Município selecionou três empresas atendendo dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que prevê a concessão de uma empresa para cada 25 mil habitantes, o que também está previsto no Art. 2º, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 4.726/2015, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.981/2012.

Para o início da operação, as empresas deverão dispor de todos os recursos humanos, infraestrutura, capela mortuária, veículos, bens e demais equipamentos necessários para o cumprimento contratual, atendendo a todas as exigências estabelecidas no edital.

Entre as novidades previstas no novo modelo, está a Central de Óbitos, que será estruturada e instituída pelo Município a partir do valor da outorga do processo licitatório, que totalizou R$ 688.169,89. “A Prefeitura investirá este valor na estruturação e manutenção do local, que terá a função de prestar atendimento 24 horas para as famílias que necessitem de serviços funerários, dispondo de funcionários em regime de plantão para atender e prestar os devidos encaminhamentos”, explica o secretário municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, lembrando que a central funcionará inclusive nos feriados e finais de semana.

Outra novidade é que, no caso de famílias de baixa renda, as empresas deverão fornecer os caixões e urnas mortuárias, montar os velórios e dispor de transporte e cortejo fúnebre, o que antes era feito pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Destaque também para os valores cobrados pelas empresas, que serão tabelados, o que garantirá que as três concessionárias trabalhem com valores padronizados, não havendo valores em desconformidade com a tarifa fixada no decreto municipal nº 8.075/2016, que alterou o anexo I do decreto municipal nº 8.064/2016, conforme disposição do artigo 1º, §2º da Lei 3.981/2012.

 

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