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Pato-branquenses podem negociar dívidas até 28 de setembro

Em Pato Branco, os contribuintes que possuem pendências tributárias com o Município podem negociar seus débitos pelo Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal 2017. As negociações devem ser realizadas até 28 de setembro, no Setor de Tributação, andar térreo da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30. O Refis 2017 foi instituído pela lei municipal 4.984, de 11 de julho de 2017.

Quem aderir ao Refis terá descontos nos valores das multas e dos juros. Assim, os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) poderão regularizar créditos tributários municipais gerados até 31 de dezembro de 2016. O contribuinte poderá optar em pagar a dívida à vista ou parcelar os valores integralmente, em até 72 vezes, o que refletirá no valor final do desconto de juros e multas decorrentes da inadimplência.

A redução dos valores correspondentes a juros e multas poderá chegar a 100%, se o pagamento do débito for à vista. Em 12 parcelas, o desconto será de 90%; em 24 parcelas, a redução será de 80%; em 36 vezes, 70%; em 48 parcelas, o desconto será de 60%; em 60 parcelas, 50%; e, por fim, quem optar por parcelar a dívida em 72 vezes, terá 40% de desconto nos valores das multas e dos juros.

Contudo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a duas (02) Unidades Fiscais do Município (UFM) para pessoa física, o que equivale a R$ 74,82 e menor de cinco (05) UFM para pessoa jurídica, ou seja, R$ 187,05.

“Ao oferecer condições para que a população e empresas regularizem a situação fiscal, colocando as contas em dia e contribuindo para que novos recursos façam parte do orçamento municipal, o Município pode planejar e investir ainda mais em serviços para a população”, destaca o secretário municipal de Administração e Finanças, Vanderlei José Crestani.

Como aderir

Para aderir ao Refis Municipal 2017, o contribuinte deve comparecer, até 28 de setembro, no Setor de Tributação da Prefeitura de Pato Branco, apresentando documento de identificação pessoal com foto e comprovante de residência.

No caso de pessoa jurídica, além dos documentos pessoais do sócio, é preciso apresentar cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa.

Em caso de dívidas ajuizadas, o contribuinte deve apresentar também, comprovante de pagamento das custas municipais, judiciais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Mais informações podem ser obtidas pelo 3220-1526.

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