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Mudança no Código de Trânsito Brasileiro altera multas leves para graves

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A partir do dia 04 de janeiro, em cumprimento a lei 13.146 de 06 de julho de 2015, que altera no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a infração contida no inciso XVII do Artigo 181, que era uma infração leve, passou a ser uma infração grave, ou seja, ao invés de 03 pontos na carteira de habilitação e multa no valor de R$ 53,20, agora serão 05 pontos na carteira e multa no valor de R$ 127,69. A mudança em todo o território nacional aconteceu em virtude da instituição da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e alterou o CTB no que diz respeito a estacionar em desacordo com a regulamentação.

O diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), Esaú Borges Sampaio, explica que o intuito da mudança foi coibir os motoristas que estacionam em lugares não permitidos e que cometem irregularidades que comprometam a própria segurança, ou a dos demais motoristas e pedestres.

“A falta de respeito de alguns motoristas, além de causar transtornos no trânsito, pode comprometer até a vida de pessoas, como quem estaciona em vagas exclusivas para ambulâncias. Esperamos que com essa alteração, que além da pontuação tem um aumento considerável no valor da multa, os motoristas se conscientizem da importância de respeitar as normas de trânsito”, salienta Sampaio.

A nova Lei, válida em todo o território nacional, contempla diversas infrações que terão seus valores e pontos reajustados, entre elas, a de estacionar em vagas para deficiente, vagas para pessoas idosas, vagas de 10 minutos sem o pisca alerta ligado, vagas para ambulâncias, pontos de táxi, e as multas de estacionamento regulamentado, ou seja, as infrações para quem utiliza o Estar e não regulariza as notificações no prazo de 10 dias úteis, também passam a ser consideradas graves.

Para mais informações, basta ligar no Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), telefone (46) 3902-1350.

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