INICIAL | MUNICÍPIO | GABINETE | SECRETARIAS | LEGISLAÇÃO | EDITAIS E CONCURSOS | LICITAÇÕES | SERVIDORES
 
  09/12/2010
Município ganha novas leis para a área da construção civil
O prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó, sancionou na manhã desta quinta-feira, dia 09, quatro novas leis de interesse público no que se refere a área da construção civil. Uma delas, a lei 3.485, instituí a Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, a chamada Jarienge. O ato foi acompanhado pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho, Vilmar Maccari e Valmir Tasca, além do secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Vlademir Dal Ross.

A junta tem a competência de julgar recursos interpostos pelos infratores relativos a autos de infração e embargos expedidos pela Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. “A junta, criada através de lei do Executivo e aprovada na Câmara, traz mais transparência ao processo de fiscalização de obras. Ela é composta por profissionais de diversas áreas da administração pública e órgãos competentes do setor da engenharia que vão analisar os recursos apresentados diante de uma notificação”, exemplifica o secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Vlademir Dal Ross.

A Jarienge será composta por sete membros titulares e respectivos suplentes. A nomeação será efetuada por ato do Poder Executivo. O mandato terá a duração de um ano, permitida recondução e poderão participar da junta, somente servidores do quadro efetivo da administração municipal. Além da Prefeitura, integrarão a junta membros da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco – AREA-PB, do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA e do Sindicato da Construção Civil.

Ainda com relação a Jarienge, a lei 3.481, de autoria dos vereadores Osmar Braun Sobrinho e Arilde Longhi, estabelece os prazos para recursos. Uma vez lavrado o auto de infração, o infrator terá o prazo de 15 dias, contados do recebimento do respectivo auto, para apresentar defesa escrita na junta, que por sua vez julgará a defesa no prazo 15 dias, contados do seu protocolo. Caso seja procedente a defesa, o auto de infração será arquivado, e caso haja improcedência será lavrado auto de imposição de multa.

Outra lei, a 3.483, também de autoria do Poder Executivo, trata das caçambas utilizadas para recolher entulhos de construções, os populares “brucks”. Pela lei, a empresa que for notificada e persistir na irregularidade, poderá ter a caçamba apreendida da via pública e o Alvará de Funcionamento suspenso até a regularização do ato infrator.

De autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho, o prefeito sancionou a lei 3.482, que altera a redação dos incisos I e II do artigo 56 da Lei nº 959, no Código de Obras do Município de Pato Branco. Com a alteração, as paredes de alvenaria e de tijolos devem ser assentadas sobre o respaldo de alicerces, devidamente impermeabilizados e ter as espessuras mínimas de 10 centímetros nas internas e 15 nas externas. “A tecnologia para a construção evolui e não requer mais os 20 centímetros na parede externa, por exemplo. Isso represente economia na obra, sem perder a segurança e o conforto térmico e acústico”, explica o vereador Osmar Braun Sobrinho.

Para o prefeito, as leis, novas ou que atualizam as já existentes, vêm para modernizar e agilizar os processos. “Com a participação da Câmara estamos fazendo uma legislação que venha a atender as necessidades do nosso tempo. Leis e alterações que significam mais segurança e justiça para quem atua no ramo da construção”, explica o prefeito.

<< Retornar às notícias
 
 
2009 - Prefeitura de Pato Branco - (46) 3220-1544 . Rua Caramuru, 271, Centro, 85.501-064