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Licitações

MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO DECISÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nos termos e fundamentos exarados no Processo Administrativo nº 2019/11/411641, instaurado com a finalidade de apurar a prática de irregularidades na execução das obrigações decorrentes das Atas de Registros de Preços nº 2255/2013, nº 52/2015 e nº 165/2016, DECIDO, SANCIONO e APLICO a empresa GIGA ELETRO INSTALADORA LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 17.261.288/0001-50, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo período de 05 (cinco) anos, contados da publicação do ato, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos, tendo em vista, disposição legal constante no artigo 87, IV da Lei 8.666/93. Pato Branco, 18 de março de 2020. Augustinho Zucchi – Prefeito.

Anexos