Website oficial do Município de Pato Branco

Informações Gerais

Horários de Funcionamento do EstaR

De Segunda a Sexta Feira
09h às 12h e das 13hs30 às 18hs30

Sábados
9h às 13h

Valor dos Cartões e Blocos de Estacionamento Rotativo
30 minutos – Cartão R$ 0,50 / Bloco com dez cartões R$ 5,00
01 hora – Cartão R$ 1,00 / Bloco com dez cartões R$ 10,00
02 horas – Cartão R 1,50 / Bloco com dez cartões R$ 15,00
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.

Prazo para Regularização do Aviso de Infração
Prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir do dia seguinte da data da emissão do Aviso de Infração, adquirindo 02 (dois) blocos de 10 (dez) cartões de 30 min hora ou 01 (um) bloco de 10 (dez) cartões de 1 hora.

A não regularização do Aviso de Infração no prazo especificado incorrerá na lavratura do Auto de Infração de Trânsito com base no Artigo 181, inciso XVII do CTB (Estacionar em Desacordo com a Regulamentação / Estacionamento Rotativo), infração de natureza leve, perdendo 03 pontos na Carteira Nacional de Habilitação e valor de R$ 53,20 (cinqüenta e três reais e vinte centavos).

Instruções para correto uso do Estacionamento Regulamentado
Consulte o verso dos cartões, onde estão inseridas todas as informações necessárias.

 

 

Altera a redação da Lei Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2005, atualizando o valor da taxa pelo uso do Estacionamento Regulamentado e Rotativo – EstaR.

A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera a redação dos Incisos I, II e III do artigo 1° da Lei Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2005, atualizando o valor da taxa pelo uso do Estacionamento Regulamentado e Rotativo – EstaR, com base nos índices do IGP-M, passando a vigorar com a seguinte redação:

I – cartão com direito a 30 (trinta) minutos de estacionamento – valor R$ 0,50 (cinqüenta centavos de real);
II – cartão com direito a 01 (uma) hora de estacionamento – valor R$ 1,00 (um real);
III – cartão com direito a 02 (duas) horas de estacionamento – valor R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos).

Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação*.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de dezembro de 2009.

ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal

*Publicado no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 4.763 de 18 de dezembro de 2009.

 
Prazo para Regularização do Aviso de Infração
Prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir do dia seguinte da data da emissão do Aviso de Infração, adquirindo 02 (dois) blocos de 10 (dez) cartões de 30 min hora ou 01 (um) bloco de 10 (dez) cartões de 1 hora.

A não regularização do Aviso de Infração no prazo especificado incorrerá na lavratura do Auto de Infração de Trânsito com base no Artigo 181, inciso XVII do CTB (Estacionar em Desacordo com a Regulamentação / Estacionamento Rotativo), infração de natureza leve, perdendo 03 pontos na Carteira Nacional de Habilitação e valor de R$ 53,20 (cinqüenta e três reais e vinte centavos).

Instruções para correto uso do Estacionamento Regulamentado
Consulte o verso dos cartões, onde estão inseridas todas as informações necessárias.
Para consultar o verso do Cartão, Clique aqui
Locais de Venda de Blocos de cartões de Estacionamento

Sede do Depatran – (46) 3902 – 1350 / 3902 – 1355
Cyber Letra Café – Rua Guarani próximo cruzamento com Rua Ibiporã – (46) 3225 – 3412.
Posto Panda – Rua Itabira cruzamento com a Rua Tapajós – (46) 3225 – 7019.
Farmácia Santo Antonio – Rua Ibiporã cruzamento com Avenida Tupi – (46) 3224 – 2541.
Farmácia Marifarma – Rua Caramuru cruzamento com a Rua Iguaçu – (46) 3225 – 1067.
Poli Lanches – Avenida Brasil, oposto ao laboratório da Policlínica – (46) 3025 – 3523.
Panificadora Itália – Rua Tocantins cruzamento com Rua Iguaçu – (46) 3225 – 2934.

Área de abrangência do EstaR em Kilometros (Km).
10 Km de extensão.

Vagas fixas de estacionamento:
3.235 (três mil duzentas e trinta e cinco) vagas, sendo:
2.185 para automóveis,
1.050 para motocicleta.

Unidades comercias existentes na área de abrangência do EstaR:
1.304 empresas / estabelecimentos comerciais diversos

Vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de Portadores de Necessidades Especiais:
14 Vagas sinalizadas verticalmente e horizontalmente.

Vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de viaturas policiais:
11 Vagas sinalizadas verticalmente e horizontalmente.

Vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de Serviço de Saúde / Emergência:
14 Vagas sinalizadas verticalmente e horizontalmente.

Vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos de Aluguel (Táxi):
09 Locais sinalizados verticalmente e horizontalmente com 45 táxis legalizados (alvarás emitidos).

Vagas regulamentadas com tempo máximo de 10 minutos com “Pisca Alerta Ligado”:
53 vagas sinalizadas verticalmente e horizontalmente.

Hospitais:
Hospital Policlínica – Rua Pedro Ramires de Mello, nº 361 (46) 2101 – 2101.
Hospital São Lucas – Rua Drº Silvio Vidal, nº 67 (46) 3220 – 3544.
Hospital Tereza Mussi – Avenida Brasil, nº 450 (46) 3220 – 2809.
Rua Itacolomi, nº 1260.

Clinicas de Saúde:
CDIP – Clinica de Diagnostico por Imagem (46) 3220 – 2700
Acesso Saúde – Centro Médico e Odontológico (46) 3025 – 9100
CRD – Centro Regional de Diagnostico (46) 3025 – 1100.

Emissoras de Rádio e Televisão:
Rede Celinauta de Comunicação (AM) / (46) 2101 – 2200 – www.redecelinauta.com.br
Rádio Itapuã (AM) / (46) 3220 – 0890 – www.oalvo.com.br
Rádio Cidade (AM) / (46) 3225 – 4000 – www.radiopatobranco.com.br
Rádio Elite (FM) / (46) 3225 – 3371 – www.elitefm.com.br
Rádio Movimento (FM) / (46) 2101- 2200 – www.movimentofm.imaxis.com.br
Rádio Alternativa (FM) – (46) 3224 – 2020 – www.radioalternativa.com.br
Rádio Manancial (Gospel / Conexão Internet) (46) 9971 – 8405 – www.radiomanancialfm.com.br
TV Sudoeste / (46) 2101 – 2200 – http://www.redecelinauta.com.br.
TV Itapuã / (46) 3220 – 0890 – www.oalvo.com.br

Instituições de Ensino Superior:
FADEP: (46) 3220 – 3000.
Rua Benjamim Borges dos Santos, nº 21 – Cep: 85.503-350.
www.fadep.br

Mater Dei: (46) 3224 – 2882
Rua Mato Grosso, nº 200 – Cep 85.501-200.
http://materdei.ceicom.com.br

UTFPR: (46) 3220 – 2511
Via do Conhecimento, Km 01 – Cep: 85.503 – 390.
www.pb.cefetpr.br

CARGA E DESCARGA

Parágrafo primeiro – É livre o estacionamento de automóveis, caminhonetes e camionetas de segunda a sexta-feira, nos horários compreendidos a partir das 18h30min às 09h00min do dia seguinte, e no sábado das 13h00min até às 09h00min de segunda-feira, respeitando-se a capacidade de carga indicada nas placas do estacionamento regulamentado.

Parágrafo segundo – Os veículos com capacidade de carga de até 10 t (dez toneladas), que irão efetuar carga e descarga, nas áreas abrangidas pelo EstaR, devidamente sinalizadas para tanto, deverão obedecer aos horários de segunda a sexta-feira das 06h00min às 09h00min e das 18h30min às 22h00min e no sábado das 06h00min às 09h00min e das 13h00min às 18h00min.
Parágrafo terceiro – Veículos com capacidade de carga acima de 10 t (dez toneladas), que necessitam efetuar carga e descarga nas áreas delimitadas pelo Anexo I, e acima de 15 t (quinze toneladas) nas áreas delimitadas pelo Anexo II, deverão ter autorização prévia, por escrito, do DepaTran.

Parágrafo quarto – Veículos com capacidade de carga até 15 t (quinze toneladas), poderão efetuar carga e descarga nas áreas abrangidas pelo Estacionamento Regulamentado, delimitadas no ANEXO-II, devidamente sinalizadas para tanto, obedecendo aos seguintes horários e determinações:
I – Veículos com capacidade de carga de 1,8 t (um vírgula oito toneladas) acima, deverão sinalizar o avanço do veículo sobre a faixa de rolamento com a utilização de 2 (dois) cones de sinalização.
II – Veículos com capacidade de carga de 10 t (dez toneladas) acima, deverão sinalizar o avanço do veículo sobre a faixa de rolamento com a utilização de 03 (três) cones de sinalização.
III – Os horários permitidos para veículos com capacidade de carga acima de 4 t (quatro toneladas), sem a utilização do cartão de estacionamento, serão de segunda a sexta-feira das 06h00min às 09h30min e das 16h30min às 22h00min e nos sábados das 06h00min às 09h30min e das 12h00min às 22h00min.
IV – Veículos com capacidade de carga até 04 t (quatro toneladas), mediante aquisição e utilização de cartão estacionamento, poderão ocupar a mesma vaga, na mesma face da quadra, pelo tempo máximo de 30 minutos de segunda a sexta-feira das 09h30min às 12h00min das 13h30min às 16h30min e nos sábados das 09h30min às 12h00min.

Parágrafo quinto – Os cones de sinalização a que se refere este artigo deverão ser na cor laranja, com altura de 75 cm (setenta e cinco centímetros), envolto por duas faixas retrorrefletivas, com 10 cm (dez centímetros) de largura na cor branca.

Parágrafo sexto – O descumprimento do contido no Art. 4º implicará em sanção prevista no Art. 181, XVII do Código de Trânsito Brasileiro (Estacionar em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização – Placa Estacionamento Regulamentado).

 

ANEXO I

Avenida Tupi – entre a Rua Tapir e Rua Itacolomi.
Avenida Tupi – entre a Rua Dr. Silvio Vidal e Rua Iguaçú.
Avenida Brasil – entre a Rua Iguaçu e Rua Xingú.
Rua Tapir – entre Avenida Tupi e Rua Caramuru.
Rua Itabira – entre a Rua Tocantins e Rua Caramuru.
Rua Jaciretã – entre a Rua Goianazes e Avenida Tupi.
Rua Ibiporã – entre a Rua Tocantins e Rua Tamoio.
Rua Iguaçu – entre a Rua Tocantins e Rua Tamoio.
Rua Doutor Sílvio Vidal – entre a Rua Tocantins e Avenida Tupi (Praça Presidente Vargas).
Rua Pedro Ramires de Mello – entre a Rua Guarani e Rua Paraná.
Rua Ararigbóia – entre a Rua Tamoio e Rua Tocantins.
Rua Itacolomi – entre Avenida Brasil e Avenida Tupi.
Rua Tamoio – entre a Avenida Tupi e Rua Ibiporã.
Rua Caramuru – entre a Rua Tapir e Rua Tamoio.
Rua Guarani – entre a Avenida Tupi e Rua Osvaldo Aranha.
Rua Tapajós – entre a Rua Iguaçu e Rua Osvaldo Aranha.
Rua Tocantins – entre a Rua Itabira e Rua Itacolomi.

ANEXO II

Avenida Tupi – entre Rua Iguaçu e Rua Ibiporã.
Avenida Brasil – entre Rua Iguaçu e Rua Pedro Ramires de Mello.
Rua Iguaçu – faixa do lado Sul, entre Rua Tocantins e Rua Goianazes.
Rua Guarani – faixa do lado Oeste; entre Rua Tapir e Rua Osvaldo Aranha.
Rua Tamoio – faixa do lado Leste; entre Rua Xingu e Rua Xavantes.
Rua Ibiporã – faixa do lado Sul; entre Avenida Tupi e Rua Tocantins.
Rua Tapir – faixa do lado Sul; entre Rua Tapejara e Rua Tapajós.
Rua Caramuru – faixa do lado Leste; entre Rua Iguaçu e Rua Ibiporã.
DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre

ACIDENTES DE TRÂNSITO PODEM ACONTECER COM QUALQUER UM. POR ISSO, TODO PEDESTRE, PASSAGEIRO E MOTORISTA TÊM DIREITO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT.

O Seguro Obrigatório pago anualmente por proprietários de veículos automotores é um direito seu, saiba que você pode contar com ele.

A cada ano, mais de 35 mil pessoas são mortas e cerca de 400 mil ficam feridas ou inválidas em acidentes de trânsito no Brasil. Os acidentes de trânsito representam uma das mais freqüentes causas de mortes no país. Muitas vítimas de acidentes ou seus parentes deixam de utilizar o dinheiro do Seguro por desconhecimento ou pagam intermediários para terem acesso à indenização.

O Seguro Obrigatório (DPVAT), pago por proprietários de veículos anualmente é utilizado para indenizar vitimas de acidentes causados por veículos automotores, onde podem solicitar a indenização todas às vítimas de acidentes de trânsito, sejam pedestres, ciclistas, passageiros e os próprios motoristas. Para solicitar o beneficio não é necessário recorrer a terceiros, as vítimas ou seus parentes podem ir diretamente a um dos postos de atendimento levando os documentos necessários.
Para mais informações, locais de atendimento e a documentação acesse www.dpvatseguro.com.br
0800 – 22 1204

Ministério das Cidades
Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN

 

O QUE É O SEGURO DPVAT?

O seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) indeniza morte e invalidez permanente e reembolsa despesas médico-hospitalares a todas as vítimas, seja o motorista, o transportado (carona) ou o pedestre (atropelado), de acidentes de trânsito causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga.

QUE TIPO DE ACIDENTE É INDENIZADO?
Qualquer acidente causado por veículo automotor de via terrestre, como automóveis, caminhões, tratores, ônibus, microônibus e motocicletas a partir de 50cc.

QUAL O VALOR DA INDENIZAÇÃO?
Os valores de indenização são fixados anualmente por Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão do Ministério da Fazenda.
Se o acidente causar morte: R$ 13.500,00 por vítima.
Se o acidente causar invalidez permanente: até R$ 13.500,00 por vítima.
Se o acidente resultar somente em despesas médicas e hospitalares: reembolso de até R$ 2.700,00 por vítima (valores fixados pela Lei Federal nº 11.482 / 2007).

COMO REQUERER A INDENIZAÇÃO?
O procedimento é simples. Não precisa contratar intermediários.
Basta comparecer a uma seguradora portando os documentos necessários. Todas as seguradoras que integram o convênio DPVAT têm o dever legal de atender os beneficiários.
Em caso de acidente com transporte coletivo ocorrido até 31/12/2004, o requerente deve dirigir-se à empresa de transporte, solicitando cópia do Seguro DPVAT do veículo. Depois, dirigir-se à seguradora que consta na cópia do bilhete e solicitar o pagamento.
Para acidentes ocorridos a partir de 1º/1/2005, envolvendo transporte coletivo, as vítimas podem pleitear a indenização do seguro obrigatório em qualquer seguradora.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?
Morte:
Documentos pessoais da vítima: CPF, RG ou carteira de trabalho ou certidão de nascimento ou de casamento.
Documentação do acidente: boletim de ocorrência policial ou portaria da Polícia Civil.
Certidão de óbito da vítima e/ou laudo necroscópico do IML.
Comprovação da qualidade de legítimo beneficiário da vítima nos termos do artigo 792 da lei nº 10.146, de 10/1/2002 (Código Civil Brasileiro).

Invalidez Permanente:
Documentos pessoais da vítima: CPF, RG ou carteira de trabalho ou certidão de nascimento ou de casamento.
Documentação do acidente: boletim de ocorrência policial ou portaria da Polícia Civil.
Laudo do Instituto de Medicina Legal (IML) ou documento médico nos locais onde não há IML, atestando o grau de invalidez permanente e qualificando as lesões físicas ou psíquicas da vítima.

Despesas Médicas e Suplementares:
Documentos pessoais da vítima: CPF, RG ou carteira de trabalho e certidão de nascimento ou de casamento.
Documentação do acidente: boletim de ocorrência policial ou portaria da Polícia Civil.
Comprovação de gastos médicos, hospitalares, ambulatoriais, fisioterápicos ou dentários (decorrentes do acidente), bem como despesas efetuadas com medicamentos (recibos ou nota fiscal originais, acompanhados do receituário médico).
Relatório médico ou dentário discriminando o tratamento receita médica com solicitação de remédios, pedido de exames ou fisioterapia.

ATENÇÃO:
Se houver necessidade de complementação dos documentos, a seguradora deve enviar correspondência com Aviso de Recebimento (AR) para o requerente, no prazo de 15 dias, solicitando os documentos ou esclarecimentos, O indeferimento do pedido deve ser comunicado, no prazo máximo de 15 dias, à vítima ou a seu herdeiro legal, com AR.

PRAZO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OU REEMBOLSO:
O prazo para dar entrada no pedido de indenização DPVAT é de até 03 anos, a contar da data do acidente*.
Na hipótese de incapacidade ainda não atestada pelo IML, em face do tratamento em andamento, o prazo será contado a partir da elaboração do laudo conclusivo do IML.
* Há casos em que o prazo pode ser maior que 03 anos, o que dependerá do tempo decorrido entre a data do acidente e a data do Novo Código Civil (Artigo 199, c/c 125 e 206 do Código Civil).

Quem escolhe como receber a indenização é o beneficiário.
O pagamento da indenização poderá ser realizado por meio de depósito bancário (crédito em conta corrente, transferência eletrônica de dados (TED) para conta corrente ou conta poupança, observada a legislação do sistema de pagamento brasileiro).

AS INDENIZAÇÕES SÃO CUMULATIVAS?
O reembolso de despesas médicas pode ser acumulado com a indenização por morte ou invalidez permanente. Assim, a seguradora não pode descontar da indenização por morte ou invalidez permanente o reembolso das despesas com assistência médica e suplementar.
Já as indenizações por morte e invalidez permanente não são cumulativas, podendo haver, tão-somente, complementação da indenização, se for o caso.

QUEM RECEBE A INDENIZAÇÃO?
1. A vítima, nos casos de acidentes que resultem em despesas com assistência médica e hospitalar.
2. A vítima, nos casos de acidentes que resultem em invalidez permanente, ou o representante legal (curador ou tutor), em caso de menor idade.
3. Nos casos de acidentes com morte da vítima ocorridos antes da MP 340, de 29 / 12 / 2006, os beneficiários são os estabelecidos pelo Art. 4º da Lei 6.194: primeiramente, o cônjuge ou companheiro e, somente na falta destes, os herdeiros legais. Para acidentes ocorridos após essa data, 50% do beneficio é destinado ao cônjuge ou companheiro e os outros 50%, aos herdeiros legais.

IMPORTANTE: Se houver mais de uma vítima em um mesmo acidente, cada uma tem direito de receber o valor de indenização ou reembolso devidos.

FIQUE SABENDO:
O seguro é pago independentemente da apuração de culpa e mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou que não seja identificado.

O terceiro que tenha custeado as despesas médico-hospitalares da vítima receberá a indenização se apresentar cessão de direitos ou termo de anuência assinado pela vítima. A vítima que não tenha custeado as despesas médico-hospitalares também poderá receber a indenização se apresentar cessão de direitos ou termo de anuência do terceiro que efetuou o pagamento das despesas.

Despesas médico-hospitalares são reembolsadas nas hipóteses em que a assistência médica seja prestada por pessoa física ou jurídica, sem convênio com o Sistema Único de saúde (SUS).

Considera-se despesa médica qualquer tratamento médico-hospitalar: cirurgias, consultas, exames radiológicos e laboratoriais, medicamentos, etc. Admitem-se como tratamentos suplementares à fisioterapia fonoaudiologia, aluguel de cadeira de rodas, muletas, engessamento, cama ou colchão hospitalar.

Despesas dentárias também são cobertas, desde que comprovadamente decorrentes de acidente de veículo automotor.

Vitimas menores de 16 anos devem pleitear a indenização por meio de representante legal. As vítimas que possuam entre 16 e 18 anos podem receber diretamente o seguro, desde que assistidos, ou com alvará judicial.